Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FUNDATEC 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018351
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Ambiental
No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental domunicípio tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividadeseconômicas que causem impacto ambiental
- Aestritamente de âmbito local.
- Babrangendo dois ou mais Estados da Federação.
- Clocalizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.
- Dque afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.