Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IV - UFG 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- gp018373
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é
- Aservir como área de expansão produtiva com compensação financeira.
- Bcriar áreas para uso alternativo do solo após declividade de 45°.
- Cpermitir corte raso mediante cadastro ambiental rural.
- Dgarantir a integridade ecológica, estabilidade geológica e fluxo gênico.