Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IV - UFG 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- gp018374
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
A Lei n° 12.651/2012 reconhece o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como incentivo econômico para quem conserva ou recupera vegetação, água e carbono, remunerando benefícios que vão além da obrigação legal. Um critério essencial para que uma área seja elegível ao PSA é estar
- Adesmatada e sem potencial de regeneração natural.
- Bconservada, sem uso intensivo e gerando serviço ambiental e adicional ao dever legal.
- Cem Área de Preservação Permanente ou em uma Reserva Legal em uso intensivo.
- Dem zona urbana consolidada sem conexão com ecossistemas.