Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IV - UFG 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- gp018391
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Médico Veterinário
A Licença Ambiental Prévia (LAP) regulamentada pela LeiMunicipal nº 1.587/2011 é a primeira etapa do licenciamentoambiental que aprova a localização e a concepção doempreendimento, atividade ou obra no município deSenador Canedo. Sobre o processo de obtenção da LAP,verifica-se que
- Aa LAP deve ser requerida pelo proponente doempreendimento ou atividade na fase de planejamento,observada a adequação ambiental à área prevista parasua implantação.
- Bo órgão ambiental municipal poderá determinar aapresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental(EIA) realizado por terceiros para julgar o processo dolicenciamento do requerente.
- Cos empreendimentos devem manter a LAP afixada emlocal visível ao público e todos os documentos e projetosarquivados por tempo determinado para omonitoramento dos impactos locais.
- Do prazo de validade da primeira concessão de LAP é de2 anos, sendo permitida a prorrogação por mais 3 anos,a contar da data do licenciamento inicial feita peloproponente.