Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IV - UFG 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp018397
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº14.026/2020) promoveu uma reestruturação do modeloregulatório no setor, visando a uniformidade de normas e asegurança jurídica na atração de investimentos. No âmbitodo saneamento básico, qual é a principal atribuição daAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)que impacta diretamente a regulação subnacional dosserviços?
- AAcompanhar a execução dos contratos de concessão eaplicar multas diretamente aos prestadores de serviçoque não atingirem as metas estabelecidas, substituindoa ação das agências reguladoras infranacionais.
- BAssumir a titularidade dos serviços públicos desaneamento básico nos municípios que não possuíremcapacidade econômica para contratar a prestação deserviços por meio de licitação.
- CExigir que os municípios estabeleçam uma Tarifa Socialpara famílias de baixa renda e garantir o subsídiocruzado entre regiões para financiar o custeio da coletae tratamento de esgoto.
- DEstabelecer normas de referência nacionais para aregulação da prestação dos serviços de saneamentobásico, a serem seguidas pelas entidades reguladorasinfranacionais (estaduais, intermunicipais ou municipais).