Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — VUNESP 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018402
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendemum complexo sistema normativo que busca a proteçãodo equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação daLei no 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integraçãocom as demais normas e competências federativas,assinale a alternativa correta.
- AO Código Florestal, por possuir natureza de normageral federal, afasta por completo a aplicação detratados internacionais sobre proteção de zonasúmidas que prevejam restrições maiores, em observância ao princípio da soberania nacional.
- BAs resoluções do CONAMA, como fontes infralegais, possuem primazia sobre o Código Florestalem áreas urbanas, de modo que critérios técnicosfixados pelo Conselho Federal podem se sobreporàs metragens de áreas de preservação permanenteestipuladas na lei federal.
- CConforme a redação atual do Código Florestal, osMunicípios possuem competência para estabelecermargens de proteção de cursos d’água em áreasurbanas consolidadas distintas das previstas na leifederal, desde que ouvidos os conselhos estaduaise municipais de meio ambiente e observadas asdiretrizes dos planos de bacia.
- DO Princípio do In Dubio Pro Natura, como fonteinformativa do direito, autoriza o proprietário rurala reduzir a Reserva Legal abaixo dos percentuaismínimos estabelecidos pelo Código Florestal, desdeque comprove a alta produtividade agrícola da árearemanescente.
- EÉ permitida, de forma plena e sem necessidade deautorização prévia, a prática de queima controladaem áreas de vegetação nativa, inclusive para finsagropastoris, uma vez que o Código Florestal reconhece o fogo como instrumento de manejo essencialà produção nacional.