Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — VUNESP 2026
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- gp018403
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
O art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal,estabelece incumbir ao Poder Público a definição deespaços territoriais especialmente protegidos. Emobservância a esse preceito, a Lei no 9.985/2000instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A respeito das categorias de unidades e do regimejurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.
- AAs Unidades de Proteção Integral, por visarem àpreservação da natureza, admitem apenas o usoindireto de seus recursos naturais, o que desobrigao Poder Público de realizar a desapropriação deterras particulares localizadas em seus limites.
- BO Município, ao instituir um Parque Natural Municipal, deve, obrigatoriamente, deter a posse e odomínio públicos da área, sendo que as unidadesde consumo direto inseridas em seus limites devemser desapropriadas.
- CA Estação Ecológica e a Reserva Biológica, emborapertençam ao grupo de Proteção Integral, admitema visitação pública com fins recreativos e turísticos,desde que previstos no Plano de Manejo aprovadopelo órgão ambiental municipal.
- DAs Reservas Particulares do Patrimônio Natural(RPPN) são unidades de conservação de domínioprivado, gravadas com perpetuidade, que permitemexclusivamente a exploração de recursos madeireiros mediante manejo sustentável aprovado peloSISNAMA.
- EA Reserva de Desenvolvimento Sustentável é umaárea de domínio privado que visa a preservação danatureza e, simultaneamente, assegurar as condições necessárias para a reprodução e a melhoriados modos e da qualidade de vida das populaçõestradicionais.