Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — VUNESP 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- gp018404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Acerca do princípio da proibição do retrocesso naproteção do meio ambiente, afirma-se que
- Ao equilíbrio ambiental, para garantia de tal proteçãoe do desenvolvimento sustentável, implica a reduçãode obrigações jurídicas no âmbito do meio ambiente,consideradas um freio ao desenvolvimento e à lutacontra a pobreza.
- Bem razão de não se encontrar explicitamente previsto na legislação brasileira, a proibição do retrocessoencontra fragilidade em sua aplicação, pelo que éconsiderada uma regra de valoração.
- Cse funda na garantia de manutenção do nível deproteção ambiental já alcançado, com base noart. 225 da Constituição Federal, vedando a supressão ou redução injustificada desse patamar, salvoquando preservado o núcleo essencial do direito aomeio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Dele implica na garantia de que não se admite ofensa ao equilíbrio do meio ambiente, embora secompreenda que a edição de novas normas e desua aplicação não se estenda ao piso de garantiasconstitucionalmente postas.
- Ese configura como um preceito de natureza exclusivamente processual, cuja aplicação é restrita aoâmbito do licenciamento ambiental, com o objetivo de impedir que o Poder Executivo expeça atosadministrativos contrários a estudos de impactoambiental previamente aprovados.