Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — VUNESP 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- gp018409
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Um município recebeu pedido de instalação de umapequena indústria de beneficiamento de produtos agrícolas em área próxima a um córrego, com previsão de captação de água, geração de efluentes líquidos, emissãoatmosférica por caldeira e armazenamento temporáriode resíduos sólidos. Durante a análise técnica, a equipemunicipal identificou a necessidade de avaliar a viabilidade ambiental da atividade, estabelecer condicionantese definir medidas de controle e monitoramento. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Leino 6.938/1981), os instrumentos de gestão ambientale os princípios aplicáveis ao licenciamento, assinale aalternativa correta.
- AO licenciamento ambiental tem caráter facultativopara atividades potencialmente poluidoras de pequeno porte, bastando ao empreendedor declarar queadotará boas práticas ambientais.
- BA análise do empreendimento deve restringir-se àemissão atmosférica, pois captação de água, geração de efluentes e resíduos sólidos são matériasestranhas ao licenciamento ambiental.
- CO licenciamento ambiental constitui instrumento daPolítica Nacional do Meio Ambiente, podendo exigirestudos, medidas mitigadoras, condicionantes e monitoramento para prevenir, controlar e acompanharimpactos decorrentes de atividade potencialmentepoluidora.
- DA concessão da licença ambiental transfere aoempreendedor o direito irrestrito de utilizar os recursos naturais existentes na área do empreendimento,independentemente de controle posterior.
- EO monitoramento ambiental somente pode ser exigido após a ocorrência de dano efetivo, não sendocabível como medida preventiva ou condicionante dolicenciamento.