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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
gp018413
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com a Lei no 9.433/1997, assinale a alternativacorreta.
  1. AA outorga de direito de uso de recursos hídricos tempor finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo deexploração econômica do bem.
  2. BA cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltadoa indicar o valor econômico da água, incentivar seuuso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.
  3. COs usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa,pois toda forma de derivação, captação, lançamentoe acumulação está automaticamente submetida aomesmo regime jurídico.
  4. DA gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorialmente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendoao poder público restringir o uso múltiplo sempre quehouver conflito entre usuários.
  5. EOs Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.
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GabaritoB — A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.

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