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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2026

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
gp018414
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Meio Ambiente
Nos termos da Lei no 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente – APP têm a função ambiental de
  1. Aassegurar a exploração econômica intensiva davegetação nativa em áreas sensíveis, desde queprecedida de cadastro rural.
  2. Bdelimitar, com a mesma finalidade jurídica, as áreasde APP e de Reserva Legal.
  3. Csubstituir a exigência de licenciamento ambiental emimóveis urbanos e rurais que apresentem coberturavegetal nativa.
  4. Dpreservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitaro fluxo gênico, proteger o solo e assegurar o bem--estar das populações humanas.
  5. Edestinar áreas exclusivamente à recreação e aopaisagismo urbano, sem vinculação com funçõesecológicas.
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GabaritoD — preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico, proteger o solo e assegurar o bem--estar das populações humanas.

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