Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018421
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ouem rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridadecompetente, ou em desacordo com a obtida:Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]V - em unidade de conservação; [...]”A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Municípiode Baturité implica em:
- AInvestigar se o local em que aconteceu o crime corresponde à área delimitada para a unidade deconservação, no caso, a Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité.
- BAplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Áreade Proteção Ambiental da Serra de Baturité já é nomeada pelo Município de Baturité.
- CNão investigar o local onde aconteceu o crime, pois a unidade de conservação da Área de ProteçãoAmbiental da Serra de Baturité é estadual e a lei de crimes ambientais é de âmbito federal.
- DNão aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservaçãoÁrea de Proteção Ambiental da Serra de Baturité abrange vários municípios que estão acima dacota de 600m.