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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCPC 2026

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
gp018422
Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Baturité - CE
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Controle Ambiental
O licenciamento no âmbito municipal depende:
  1. Adas finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental,bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize avistoria técnica in loco.
  2. Bda existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambientalcompetente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho deDefesa Ambiental Municipal.
  3. Cda autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que oMunicípio não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meioambiente e controle da poluição.
  4. Dda deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobrelicenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
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GabaritoB — da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

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