Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCPC 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp018423
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
O processo administrativo ambiental é um procedimento legal específico para o processamento defatos relacionados à proteção do meio ambiente, que tem previsões legais também específicas,como é o caso do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal epara órgãos integrantes do SISNAMA, visando a apuração das infrações e sanções administrativasao meio ambiente. Em que pese a especificidade do processo administrativo ambiental, aAdministração Pública – órgãos ambientais – deve atender ao regramento geral do processoadministrativo, pelo qual é devido a obediência aos princípios da:
- AAmpla defesa e contraditório, apenas.
- BEficiência e interesse público, exclusivamente.
- CLegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, restritamente.
- DLegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.