Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018424
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, queinstituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal doinimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:
- AA Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais quepodem ser lesados estão cada vez mais abstratos.
- BA Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigoabstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.
- CO acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bemambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.
- DO crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando suacaracterização, considerando os diferentes biomas existentes.