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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCPC 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
gp018425
Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Baturité - CE
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Controle Ambiental
Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.
  1. AAs sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem tergradação em relação à gravidade do fato.
  2. BAs sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo delicenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.
  3. CConsidera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicasde uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
  4. DConsidera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regrasjurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
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GabaritoD — Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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