Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- gp018426
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput doArt. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-seao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futurasgerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que correspondea outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.
- AA responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal por condutas lesivas ao meio ambiente.
- BA proteção do meio ambiente por meio da instauração de inquérito civil e de ação civil pública.
- CO fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano, incluindo o meio detrabalho.
- DO relacionamento dos bens da União Federal, que tem o dever de protegê-los como bensambientais.