Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FCPC 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- gp018427
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”,expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. Areportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa deR$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora derecursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com alicença obtida”. À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dosatributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o corretoenquadramento técnico-legal da situação descrita:
- AComo a APA da Serra de Baturité pertence à categoria de Uso Sustentável e admite o domínioprivado da terra, as desconformidades no projeto construtivo configuram mera irregularidadecivil contratual, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária administrativa sumária semprévia autorização judicial.
- BA execução de obra em desconformidade com os termos autorizados caracteriza descumprimentode limites técnicos e condicionantes, o que rompe a presunção de regularidade do atoadministrativo e legitima a imediata atuação sancionatória e acautelatória do órgão estadual (multae embargo), visto que a licença ambiental é um ato dotado de condições resolutórias que vinculamestritamente o empreendedor.
- CPara salvaguardar a segurança jurídica e atrair investimentos ao Maciço de Baturité, a legislaçãoambiental cearense prevê que obras executadas em desacordo com a licença original sejamregularizadas retroativamente por meio de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), hipóteseque extingue a punibilidade da multa.
- DO princípio da consunção determina que, pelo fato de o empreendedor já possuir uma licençaprévia ativa emitida pelo Estado, qualquer desvio na execução física do projeto transmuta ainfração ambiental em mero ilícito urbanístico local, transferindo a competência sancionatóriaintegral e exclusiva para o Município de Guaramiranga.