Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018429
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústriadespejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetadafica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional deResíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre asresponsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:
- AA sanção de interdição temporária de estabelecimento, como pena restritiva de direitos da pessoajurídica, será aplicada unicamente quando a atividade estiver funcionando sem a devidaautorização, mas não quando houver apenas violação de disposição legal por um estabelecimentoregularizado.
- BA multa diária por infração administrativa só pode ser estipulada mediante ordem judicialtransitada em julgado, sendo vedado ao fiscal do órgão do SISNAMA aplicá-la diretamente noauto de infração.
- CQuem abandona produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou aomeio ambiente, ou manipula resíduos perigosos em desacordo com a Lei, incorre em crime compena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será de detenção,de seis meses a um ano, e multa.
- DA multa simples, quando aplicada, não poderá ser convertida em serviços de preservação,melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em casos de resíduos perigosos, devendoser recolhida unicamente em pecúnia ao fundo estadual.