Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018430
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoioda SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira daParangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas deanimais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementarnº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinalea afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:
- AA operação conjunta anula a competência originária do IBAMA, de modo que os autos deinfração lavrados durante a operação deverão ser encaminhados exclusivamente para julgamentono âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).
- BA atuação integrada otimiza os recursos do Estado; contudo, a SEMACE exerce exclusivamentea polícia administrativa ambiental (podendo apreender espécimes e aplicar multas), cabendo àsforças de segurança pública, como o BPMA ou a Polícia Federal, a condução coercitiva e aprisão em flagrante dos traficantes.
- CA gestão e o controle das multas pecuniárias federais aplicadas pelo IBAMA poderão sertransferidas à SEMACE, desde que haja um termo de cooperação prévio autorizando aconversão da arrecadação da União para os cofres estaduais.
- DO resgate e os cuidados veterinários dos espécimes devem ser delegados obrigatoriamente aoBPMA, uma vez que órgãos ambientais civis, como IBAMA e SEMACE, possuem apenasatribuições burocráticas de licenciamento, sendo vedada a manipulação física da fauna apreendida.