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Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FCPC 2026

Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Código
gp018431
Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Baturité - CE
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Controle Ambiental
Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de ProteçãoIntegral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo umaporção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserrassem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturitéatende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento doSolo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentose ética da fiscalização, é correto afirmar:
  1. AO parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica é permitido mediante o pagamentode compensação ambiental estipulada pelo município, convertendo a infração penal em infraçãoadministrativa, conforme preconiza o Art. 3º da Lei nº 6.766/79.
  2. BProvocar incêndio intencionalmente em mata ou floresta configura crime punido com reclusãode dois a quatro anos e multa; além disso, comercializar ou utilizar motosserra em florestas e nasdemais formas de vegetação, sem licença ou registro, constitui crime punível com detenção, detrês meses a um ano, e multa.
  3. CA ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior de Unidades deConservação de Proteção Integral não afeta a dosimetria da pena, visto que o dano indireto aessas UCs já possui pena autônoma e severa de reclusão.
  4. DDiante do flagrante, o fiscal municipal possui a prerrogativa discricionária de aplicar apenasuma notificação orientativa, sendo-lhe facultado adiar o embargo cautelar da obra e a lavraturado auto de infração, sem que essa omissão configure infração ética ou funcional.
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GabaritoB — Provocar incêndio intencionalmente em mata ou floresta configura crime punido com reclusão de dois a quatro anos e multa; além disso, comercializar ou utilizar motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro, constitui crime punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.

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