Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018432
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizaçõesimportantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Aautoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licençade instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com asnormas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de ImpactoAmbiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pelaLei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.
- AA conduta do servidor público de conceder licença, autorização ou permissão em desacordo comas normas ambientais sujeita-o à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, nãoexistindo mais a previsão legal para a modalidade culposa deste crime.
- BElaborar ou apresentar estudo ambiental (como o EIA) total ou parcialmente falso é crime, mas,se o crime for culposo, o infrator estará isento de pena, resolvendo-se a lide por meio daassinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
- CA autoridade do órgão licenciador que concede licença em desacordo com as normas ambientaiscomete crime punível com reclusão de três a seis anos, sendo a pena dobrada caso olicenciamento dependa de EIA/RIMA.
- DA pessoa jurídica beneficiada pela licença ilegal não poderá ser responsabilizada penalmente,recaindo a punição exclusivamente sobre a pessoa física que concedeu a licença e do servidorpúblico que facilitou o esquema.