Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018433
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturitédeparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente(APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanentedo Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, esteapresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscalmunicipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento demateriais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local.Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dosServidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita aconduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.
- AO fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimesda fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infratorunicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa deliberdade.
- BO fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio doin dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que ocometimento da infração se prolongue no tempo.
- CPor se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportaro fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infraçãoambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.
- DQualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridadescompetentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência dedegradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devidaapuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.