Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCPC 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- gp018435
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
A prefeitura planeja implantar uma nova via estruturante para o escoamento da produção agrícolalocal, focada no transporte de grandes safras de banana, milho, feijão, café e cana-de-açúcar. Oprojeto básico prevê a abertura e pavimentação de uma estrada de rodagem interdistrital ligandodois importantes polos produtores, projetada com duas faixas de rolamento em cada sentido parasuportar o fluxo de caminhões bitrens. Sabendo que a Autarquia Municipal de Meio Ambientepossui estrutura técnica capacitada e competência para o licenciamento de impactos locais, oAnalista Ambiental é consultado sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de ImpactoAmbiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a obra. Com base no rol de atividades sujeitas ao EIA/RIMA dispostos na Resolução CONAMA nº 001/1986,assinale a afirmativa correta.
- AO município poderá dispensar a elaboração de EIA/RIMA para a referida estrada vicinal caso aDiretoria Executiva da Autarquia assine um termo de relevância socioeconômica, justificando osuporte à agricultura familiar local.
- BA Resolução dispensa o EIA/RIMA para projetos rodoviários municipais de escoamentoagrícola, exigindo o estudo detalhado apenas quando as estradas interceptarem os limites demais de um Estado da Federação.
- CO rol da Resolução CONAMA nº 001/1986 prevê a exigência de EIA/RIMA para grandesferrovias e portos marítimos, mas omitiu intencionalmente as estradas de rodagem municipais,cabendo ao ente local regulamentar a dispensa.
- DA construção de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento dependeobrigatoriamente do licenciamento amparado em EIA/RIMA, cuja análise técnica deve balizar adecisão de controle preventivo da Autarquia Municipal.