Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018436
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipalpara processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreassituadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactosambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação daUnião ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho demeio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição decompetências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir olicenciamento ambiental desse empreendimento pertence:
- AÀ União, de forma privativa, por envolver o tratamento de rejeitos e a proteção da saúde públicaem caráter regional.
- BAo Estado, tendo em vista que a natureza intermunicipal da origem dos resíduos sólidostransfere automaticamente a competência executiva ao órgão ambiental seccional doSISNAMA.
- CAo Município, visto que o critério definidor da competência executiva municipal se assenta nalocalização territorial do empreendimento e no caráter local do impacto ambiental,independentemente da procedência dos resíduos.
- DAos Municípios de origem e de destino de forma compartilhada, exigindo-se a emissão delicenças ambientais concomitantes e idênticas por todas as prefeituras da microrregião.