Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCPC 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- gp018437
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
Um analista ambiental de uma Autarquia Municipal de Meio Ambiente recebe para análise orequerimento de uma empresa que pretende iniciar as obras de terraplenagem, instalação de galpõese sistemas de saneamento para uma grande central de distribuição de mercadorias, a primeira daregião. O empreendedor anexou ao pedido uma Licença Prévia (LP) válida, expedida pelo próprioMunicípio no ano anterior, alegando que o documento já o autoriza a iniciar a movimentação demaquinário e a montagem das estruturas, dado que a localização já foi aprovada. À luz doregramento das espécies de licenças ambientais, assinale a conduta juridicamente correta a seradotada pelo analista:
- ADeterminar o arquivamento do processo, uma vez que a execução de obras de grande porteexige, de forma cumulativa e concomitante, as três espécies de licenças (LP, LI e LO) expedidasem um único ato administrativo indivisível.
- BIndeferir o início imediato das obras estruturais, esclarecendo que a execução do projetoarquitetônico e as intervenções no terreno exigem a concessão prévia e específica da Licença deInstalação (LI), que aprova os planos e programas de controle ambiental.
- CEmitir parecer favorável ao início imediato das obras de terraplenagem, visto que a LicençaPrévia atesta a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento, restando à fase deinstalação apenas o detalhamento operacional da atividade.
- DConceder uma autorização verbal precária para o início das fundações do prédio, condicionandoa emissão formal da Licença de Operação (LO) ao término da fase de edificação.