Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- gp018439
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
Durante a análise do processo de licenciamento ambiental de um loteamento residencial urbano dealta padrão, um Analista Ambiental municipal depara-se com estudos técnicos divergentes. Oparecer apresentado pelo empreendedor afirma que a supressão de uma formação vegetal xerófilaespecífica na área não causará impactos significativos à fauna e flora local. Por outro lado, o setorde biodiversidade da Autarquia Municipal de Meio Ambiente emitiu nota técnica apontando que,embora não haja certeza científica absoluta ou estudos conclusivos a respeito, há o risco iminentede extinção local de duas espécies endêmica, uma de cactácea e outra de um anfíbio, caso avegetação seja suprimida. Diante da incerteza científica instalada e do risco de dano grave ouirreversível, o Analista Ambiental deve fundamentar seu parecer de indeferimento ou de exigênciade estudos complementares com base no princípio da:
- APrevenção, visto que os impactos potenciais já foram mapeados e individualizados pelo órgãoambiental, restando ao município mitigar os riscos conhecidos.
- BFunção socioambiental da propriedade, tendo em vista que o direito de construir do proprietáriofica condicionado à regeneração prévia de biomas degradados.
- CEquidade intergeracional, pois o princípio impõe a paridade imediata entre o desenvolvimentoindustrial do município e a preservação total de áreas particulares.
- DPrecaução, uma vez que a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada comorazão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental.