Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCPC 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018440
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
Durante uma reunião de alinhamento institucional na recém-criada Autarquia do Meio Ambiente eSustentabilidade, a Diretoria Executiva manifesta a necessidade de otimizar os fluxos defiscalização e monitoramento para empreendimentos de impacto local. Diante disso, o Diretor deControle solicita ao Analista Ambiental um memorando técnico que detalhe a correta inserçãodessa estrutura autárquica municipal na organização federativa do Sistema Nacional do MeioAmbiente (SISNAMA). Considerando as regras de competência e a natureza jurídica dos órgãosque compõem o referido sistema, o Analista Ambiental deve fazer constar em seu relatório aseguinte informação correta:
- AOs órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental em suasrespectivas jurisdições, integram o SISNAMA na qualidade de órgãos locais.
- BOs órgãos seccionais do SISNAMA são constituídos pelas fundações e autarquias federaisincumbidas exclusivamente de executar programas e projetos de conservação de recursosnaturais.
- CO CONAMA é o órgão executor do SISNAMA, detendo a competência privativa de emitirlicenças ambientais para empreendimentos cujos impactos ultrapassem os limites territoriais deum Estado.
- DO Conselho de Governo atua como órgão central do SISNAMA, competindo-lhe formular asdiretrizes da política nacional e deliberar, em última instância administrativa, sobre multasaplicadas pelo IBAMA.