Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FCPC 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- gp018441
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Meio Ambiente convoca sua equipe técnica paradar início à elaboração do Plano de Zoneamento Ambiental do município. O objetivo principal écompatibilizar o avanço das atividades de ecoturismo, incluindo a abertura de trilhas interpretativase a implantação de estruturas de hospedagem ecológica, com a preservação dos remanescentes devegetação nativa e das áreas de recarga de aquíferos. No que tange ao Zoneamento Ambiental(atualmente denominado Zoneamento Ecológico-Econômico), importante instrumento previsto noart. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa correta.
- AO zoneamento ambiental funciona como um instrumento de planejamento estático, cujos limitese critérios ecológicos fixados originariamente não podem ser revisados após a sua publicaçãooficial.
- BA competência para a elaboração e aprovação do zoneamento ambiental é de caráter privativo eexclusivo da União, competindo aos Municípios apenas a sua execução material e fiscalizaçãosupletiva.
- CO zoneamento ambiental restringe-se ao planejamento das áreas rurais e florestais do país, sendovedada a sua aplicação em perímetros urbanos consolidados para não colidir com a competênciado Plano Diretor Municipal.
- DTrata-se de um mecanismo de planejamento que visa organizar, de forma vinculante para asdecisões de licenciamento, a distribuição espacial das atividades econômicas e a proteção dosecossistemas, in consonância com as diretrizes de uso e ocupação do solo.