Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp018449
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Considerando a Lei Federal no 9.433/1997, assinale aalternativa correta sobre os instrumentos da PolíticaNacional de Recursos Hídricos.
- AA cobrança pelo uso de recursos hídricos tem natureza tributária e depende de lei complementar parasua instituição.
- BO Sistema de Informações sobre Recursos Hídricospossui caráter de apoio técnico, sendo facultativa aalimentação de dados pelos entes federativos e dispensável o fornecimento de informações pelos usuários de recursos hídricos não sujeitos à outorga.
- CO enquadramento dos corpos de água em classesde uso considera prioritariamente a disponibilidadehídrica da bacia, podendo ser realizado independentemente da compatibilização entre a qualidade daágua e os usos pretendidos.
- DA gestão dos recursos hídricos dispensa a participação de comitês de bacia hidrográfica nos processosdecisórios sobre uso da água.
- EA outorga de direito de uso de recursos hídricos é uminstrumento que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.