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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FURB 2026

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
gp018454
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novoagrotóxico destinado ao combate de pragas na culturada soja. Para que o produto possa ser comercializado eutilizado em larga escala no território nacional, aempresa precisa navegar pelas competências dosórgãos federais e entes federativos, conforme a Lei deAgrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde aempresa está sediada, deseja criar normas sobre comoesse produto deve ser armazenado em seus armazénsregionais. Com base nas disposições da referida Lei,assinale a alternativa correta:
  1. AAo Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instaladacompete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visandogarantir a segurança dos cidadãos locais e aproteção ambiental.
  2. BO órgão federal responsável pelo setor do meioambiente detém a competência exclusiva paraelaborar e manter as monografias referentes aosingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo darpublicidade a elas para fins de fiscalização estadual.
  3. CCompete ao órgão federal do setor da agriculturaconceder o registro do agrotóxico e definir asprioridades de análise dos pleitos para os órgãos dasaúde e do meio ambiente, sendo que a publicaçãodeste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza ouso e a comercialização do produto no Estado "X".
  4. DCaso o Estado "X" não possua meios próprios parafiscalizar o transporte interno do agrotóxico, elepoderá legislar sobre o registro e a classificação doproduto, assumindo a competência da União parasuprir sua carência institucional.
  5. EA análise e a homologação do risco toxicológico(saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxicodevem ser realizadas obrigatoriamente e de formaisolada pelo órgão da Agricultura, que possui ocomando central sobre os pareceres dos demaisministérios.
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GabaritoC — Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".

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