Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FURB 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018455
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Durante uma fiscalização em uma zona rural e ribeirinha,agentes ambientais constatam os seguintes fatos:1.João mantém em sua propriedade um gato deestimação que apresenta tatuagens com fins puramenteestéticos em ambas as orelhas, realizadas com o seuconsentimento. 2.Marcos é flagrado abatendo um animal silvestre queestava destruindo sua plantação de milho. Marcos alegaque o abate foi necessário para proteger seu sustento,embora não possuísse autorização prévia de qualquerórgão ambiental. 3.Uma indústria local, ao descartar resíduos químicos deforma irregular, provoca um desastre ambiental queatinge o rio vizinho, resultando na morte de milhares depeixes e afetando severamente a saúde da faunasilvestre que bebia daquela água. Considerando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 esuas atualizações, assinale a alternativa correta:
- AA responsabilidade da indústria restringe-se aoperecimento da fauna aquática, não havendoprevisão legal na Lei de Crimes Ambientais parapunir o sofrimento causado aos animais silvestresterrestres em decorrência de desastres ambientais.
- BO abate realizado por Marcos não configura crimeambiental, pois a lei assegura o direito de proteção àlavoura contra animais predadores como uma formade legítima defesa do patrimônio,independentemente de manifestação do poderpúblico.
- CA legislação define como "pesca" apenas o ato decaptura de peixes com fins de aproveitamentoeconômico, excluindo desse conceito a coleta decrustáceos ou vegetais hidróbios se praticada semintuito de lucro.
- DA conduta de João é legalmente equiparada ao crimede maus-tratos, sujeitando-o às penas de reclusão eproibição da guarda, uma vez que a legislação vedaexpressamente a realização de tatuagens em gatoscom fins estéticos.
- ESe João, em vez de um gato, mantivesse emcativeiro um pássaro silvestre não ameaçado deextinção como animal doméstico, o juiz estariaobrigado a aplicar a pena de detenção de formaintegral, sem possibilidade de perdão judicial.