Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FURB 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp018457
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca da Política Nacional sobre Mudança do Clima(PNMC), estabelecida pela Lei n.º 12.187/2009 ealterações posteriores, assinale a alternativa correta:
- AA mitigação compreende mudanças tecnológicas e aimplementação de medidas que reduzam asemissões por unidade de produção, abrangendotambém o fortalecimento de processos oumecanismos que removam gases de efeito estufa daatmosfera, denominados sumidouros.
- BO princípio das responsabilidades comuns, porémdiferenciadas, deve nortear a execução da PNMC emtodo o território nacional, obrigando entes públicos eprivados a sopesar, de forma equitativa, os ônus eencargos decorrentes da origem das fontesemissoras locais.
- CConsideram-se diretrizes da PNMC oestabelecimento de padrões ambientais e de metasquantificáveis para a redução de emissões, bemcomo a utilização de critérios de preferência emlicitações públicas para propostas que propiciemmaior economia de recursos naturais.
- DDe acordo com as definições legais, a adaptaçãoconsiste no grau de suscetibilidade e incapacidadede um sistema de lidar com os efeitos adversos damudança do clima, em função de sua sensibilidade ecapacidade de resposta a eventos extremos.
- EOs objetivos da Política Nacional sobre Mudança doClima devem priorizar exclusivamente o crescimentoeconômico industrial, sendo vedada a utilização derecursos da PNMC para ações de erradicação dapobreza ou redução de desigualdades sociais.