Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FURB 2026
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- gp018464
- Banca
- FURB
- Órgão
- FAMGOV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Geógrafo
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação(SNUC) envolve a gestão de áreas protegidas no litoralbrasileiro, como é o caso da Área de Proteção Ambiental(APA) do Anhatomirim, situada no município deGovernador Celso Ramos (SC). As ações abarcam aimplementação de um Plano de Manejo, que deveconciliar a preservação de ecossistemas frágeis com asatividades econômico-sociais preexistentes. Diante dacomplexidade territorial dessas unidades, é corretoafirmar que:
- AA exploração de recursos naturais em unidades deproteção integral é permitida para comunidadesremanescentes de quilombos, independentementedas restrições impostas pelo Plano de Manejo oupela categoria da unidade.
- BO zoneamento de uma Unidade de Uso Sustentáveldeve considerar as funções ecológicas da zona deamortecimento para garantir a integridade biótica daunidade e a manutenção dos serviçosecossistêmicos essenciais às populaçõestradicionais.
- CA sobreposição de uma Terra Indígena com umaUnidade de Conservação federal extingueautomaticamente as restrições ambientais daunidade, prevalecendo exclusivamente o estatutojurídico do usufruto exclusivo indígena.
- DA transformação de uma Área de Proteção Ambientalem Estação Ecológica prescinde de consulta públicaprévia, desde que o objetivo principal seja asalvaguarda de espécies marinhas ameaçadas deextinção.
- EO Conselho Deliberativo de uma Unidade deConservação de Proteção Integral possui autoridadepara autorizar a instalação de empreendimentos decarcinicultura em áreas de manguezal, visando odesenvolvimento econômico regional.