Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FURB 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- gp018468
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, a obrigaçãode promover a recomposição da vegetação situada emÁrea de Preservação Permanente:
- APossui natureza pessoal, não se transmitindo aosucessor, ainda que haja transferência do domínio doimóvel rural.
- BQuando exigível, tem natureza real e é transmitida aosucessor no caso de transferência de domínio ouposse do imóvel rural.
- CÉ transmitida ao sucessor apenas na hipótese detransferência do domínio, não se estendendo àtransferência da posse.
- DNão se aplica ao ocupante a qualquer título,restringindo-se ao proprietário e ao possuidor doimóvel rural.
- ESerá exigível somente quando a supressão davegetação tiver ocorrido de forma autorizada peloórgão ambiental competente.