Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FURB 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- gp018469
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise asdisposições relativas ao controle do desmatamentoapresentadas a seguir: I.O embargo imposto pelo órgão ambiental competenterestringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu odesmatamento ilegal, não alcançando as atividades desubsistência nem as demais atividades realizadas noimóvel que não estejam relacionadas com a infração. II.O órgão ambiental responsável deverá disponibilizarpublicamente as informações sobre o imóvel embargado,inclusive por meio da rede mundial de computadores,podendo resguardar os dados protegidos por legislaçãoespecífica.III.A pedido do interessado, o órgão ambientalresponsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a integralidade da área do imóvel rural objeto doembargo, independentemente da extensão material damedida administrativa. É correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.