Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FURB 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- gp018471
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em suaredação vigente, assinale a alternativa correta acerca daestrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA):
- AO Conselho de Governo constitui órgão superior doSISNAMA, com a função de assessorar o Presidenteda República na formulação da política nacional enas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
- BO Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)constitui órgão central do SISNAMA, com a finalidadede planejar, coordenar, supervisionar e controlar,como órgão federal, a política nacional do meioambiente.
- CO IBAMA e o Instituto Chico Mendes deConservação da Biodiversidade integram oSISNAMA como órgãos seccionais, responsáveispela execução de programas e projetos estaduais decontrole ambiental.
- DOs órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ouentidades estaduais responsáveis pelo controle efiscalização de atividades capazes de provocardegradação ambiental em suas respectivasjurisdições.
- EOs Municípios poderão elaborar normas ambientaissupletivas e complementares sem observância dasnormas e dos padrões federais e estaduais.