Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FURB 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018475
- Banca
- FURB
- Órgão
- FAMGOV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Um empreendimento de impacto local, enquadrado emtipologia estadual, solicita licença ao Município, quepossui órgão ambiental capacitado e conselho municipalativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgãoestadual por considerar a análise municipal maisrigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º140/2011, assinale a alternativa correta:
- AA escolha do órgão licenciador cabe aoempreendedor quando houver competência comumpara proteção ambiental entre União, Estado eMunicípio.
- BA atuação subsidiária do Estado substitui o Municípiosempre que o órgão estadual possuir equipe técnicamaior ou estrutura laboratorial própria.
- CA competência licenciadora segue a repartição legal,cabendo ao Município licenciar impacto local, semafastar cooperação federativa e fiscalização comum.
- DO licenciamento pode tramitar simultaneamente nostrês entes federativos, desde que as licençasimponham condicionantes compatíveis entre si.
- EA fiscalização municipal fica suspensa apósprotocolo estadual, pois o licenciamento concentratodo o poder de polícia no ente que recebe o pedido.