Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FURB 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- gp018489
- Banca
- FURB
- Órgão
- FAMGOV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Meio Ambiente
No planejamento estratégico da Fundação Municipal,discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento,recuperação de áreas degradadas e cobrança por usoeconômico de recursos ambientais ao art. 225 daConstituição Federal e aos objetivos da Política Nacionaldo Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade dodano e exige recuperação ambiental concretiza o deverdo Poder Público de defender e preservar o meioambiente. II. A compatibilização do desenvolvimentoeconômico-social com a preservação da qualidadeambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivosda PNMA. III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nostermos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal,depende de comprovação de culpa do agente causador,em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar. É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EI e II, apenas.