Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FURB 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp018491
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
As legislações ambientais estão diretamenterelacionadas ao exercício profissional do arquiteto eurbanista, incidindo sobre diferentes campos de atuação,desde o projeto de edificação até o planejamento eprojeto urbano em suas diversas escalas. No caso da Lein.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização eproteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica,ela estabelece critérios específicos para a proteçãodesse bioma em áreas urbanas e regiões metropolitanas.Com base no disposto em seus artigos 30 e 31, analise as assertivas a seguir: I.É vedada a supressão de vegetação primária do BiomaMata Atlântica para fins de loteamento ou edificação emregiões metropolitanas e em áreas urbanas assimdefinidas em lei específica. II.Nos perímetros urbanos aprovados até a data de iníciode vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão devegetação secundária em estágio médio deregeneração, para fins de loteamento ou edificação,somente será admitida quando o empreendimentoassegurar a preservação de, no mínimo, 30% (trinta porcento) da área total coberta por essa vegetação.III.Nos perímetros urbanos delimitados após a data deinício de vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão devegetação secundária em estágio médio de regeneraçãofica condicionada à manutenção de, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) da área total coberta por essavegetação. É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.