Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FGV 2026
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- gp018493
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta,
recebeu diversas representações noticiando a inexistência de
sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da
consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de
fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações
cujo objeto era o mesmo.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA implementação de instalação de sistema de esgotamentosanitário que contemple determinado bairro consiste em juízode conveniência e oportunidade da Administração, queefetivamente detém os elementos necessários à escolha deprioridades.
- BAo Poder Judiciário não é permitido se imiscuir em assuntostípicos do Poder Executivo, como implementação de políticaspúblicas setoriais, como é o caso do enunciado, em que apenasum bairro não foi contemplado com sistema de esgotamentosanitário.
- CAinda que constatada a inércia do Município Beta, sob pena deinvasão ao mérito administrativo, na hipótese trazida peloenunciado, é vedada a utilização de ação civil pública, sob penade configuração de violação ao princípio constitucional deseparação dos poderes.
- DNo caso trazido no enunciado, cabe declínio de competênciado processo a Juízo Federal, uma vez que a ConstituiçãoFederal prevê competência exclusiva da União para questõesrelacionadas ao meio ambiente, inclusive implementação deserviços.
- EEventuais alegações de ausência de recursos orçamentários enecessidade de reserva do possível não podem servir deobstáculo à implementação de políticas públicas, que podemser postuladas ao Judiciário, por meio de ação civil pública,ajuizada pelo Ministério Público.