Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp018494
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel ruralsituado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inseridano bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos,atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única,expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Constada referida licença autorização para manutenção de apenas 30%(trinta por cento) da área como reserva legal.Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto deinfração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. eembargou suas atividades, apontando irregularidade e violação aoCódigo Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal oato praticado, impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AAssiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., visto que oIBAMA não possui competência para fiscalizar e atuar em áreacujo licenciamento foi autorizado pelo Estado de Mato Grosso,cabendo a ele realizar fiscalização e autuação.
- BEmbora a proteção ao meio ambiente seja competênciacomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, no ordenamento pátrio há unicidade delicenciamento e de fiscalização.
- CHavendo licenciamento ambiental expedido por órgãoambiental competente, ocorrendo fiscalização e autuação porórgão de ente diverso, a manifestação técnica do órgãolicenciador prevalecerá, cessando os efeitos do auto deinfração aplicado.
- DAssiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., pois, para queo IBAMA pudesse realizar fiscalização e lavrar autuações nolocal, seria necessária a prévia anulação do ato administrativoestadual que concedeu a licença ambiental.
- EEm se tratando de imóvel rural situado em área inserida nobioma Cerrado, nos termos do Código Florestal, a área mínimaa ser preservada pelo proprietário, com cobertura devegetação nativa, a título de reserva legal, é de 40% (quarentapor cento).