Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FGV 2026
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- gp018495
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da comarca deGuarantã do Norte (MT) instaurou inquérito civil para apurarirregularidades no repasse e aplicação de recursos do Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) peloMunicípio. Apurou-se a aplicação de parcela significativa dosrecursos em despesas não vinculadas à manutenção e aodesenvolvimento do ensino, notadamente no pagamento deservidores de áreas não educacionais remanejados à SecretariaMunicipal de Educação com o propósito de contabilizar suasremunerações como gastos educacionais durante o período defiscalização do Tribunal de Contas do Estado. Durante a instrução, o Promotor de Justiça identificou anecessidade de ampliar o objeto investigado para abrangerpossíveis irregularidades no licenciamento ambiental de obras deampliação da rede escolar financiadas com recursos do FUNDEB,executadas em área de Cerrado sem o licenciamento do órgãoestadual competente, surgindo as seguintes questõesprocedimentais: (1) Avaliou-se a possibilidade de ampliação do objeto do inquéritocivil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais,ou a instauração de novo inquérito específico, considerandoque a Promotoria de Guarantã do Norte (MT) acumulavaatribuições em tutela coletiva da educação e em tutela coletivaambiental, por se tratar de comarca de pequeno porte compromotoria não especializada. (2) Requisitados documentos à Secretaria Estadual de MeioAmbiente de Mato Grosso, órgão sediado em Cuiabá (MT), oPromotor recebeu resposta negativa sob o fundamento de queos documentos estariam submetidos a sigilo administrativoem razão de procedimento interno de fiscalização em curso nopróprio órgão, cuja divulgação comprometeria asinvestigações. (3) Concluída a instrução, identificou-se que as irregularidadesambientais possuíam maior complexidade e repercussãoregional do que as irregularidades no FUNDEB, envolvendooutros municípios da região norte do Estado, avaliando-se apossibilidade de declínio de atribuição, quanto à matériaambiental, em favor de Promotoria de Justiça especializada emtutela coletiva ambiental sediada em Cuiabá (MT), commanutenção da condução do inquérito civil relativo aoFUNDEB.Considerando o regime jurídico do inquérito civil, da tutela coletivada educação e da tutela coletiva ambiental, nos termos da Lei nº7.347/1985, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da legislaçãoespecífica do FUNDEB, assinale a afirmativa correta.
- AO Promotor de Justiça pode ampliar o objeto do inquérito civiljá instaurado para abranger as irregularidades ambientais,mediante aditamento do ato de instauração, desde que asduas matérias (irregularidades no FUNDEB e licenciamentoambiental das obras escolares) guardem entre si nexo deconexão fática ou jurídica suficiente para justificar ainvestigação conjunta, o que, no caso narrado, está presenteem razão do financiamento comum das obras pelo FUNDEB eda vinculação das irregularidades à mesma política públicaeducacional municipal.
- BA resposta negativa da Secretaria Estadual de Meio Ambienteà requisição de documentos é juridicamente válida, pois osigilo administrativo de procedimento interno de fiscalizaçãoem curso constitui hipótese legalmente prevista de restriçãoao poder requisitório do Ministério Público, sendo necessáriaautorização judicial para que o Promotor de Justiça obtenhaacesso aos documentos sigilosos custodiados pelo órgãoestadual.
- CO declínio de atribuição em relação à matéria ambiental,previsto na questão 3, é juridicamente impossível após aconclusão da instrução do inquérito civil, uma vez que hávedação normativa expressa quanto ao declínio de atribuiçãoem fase de encerramento do inquérito, exigindo que oPromotor de Justiça originário conclua a investigação e decidapelo arquivamento ou pelo ajuizamento da ação civil pública,cabendo ao Promotor designado apenas dar continuidade àfase judicial.
- DO declínio de atribuição em relação à matéria ambiental éjuridicamente admissível mesmo após a conclusão dainstrução, devendo o Promotor de Justiça de Guarantã doNorte (MT) remeter os autos (ou a parte deles referente àsirregularidades ambientais) à Promotoria especializada deCuiabá (MT), mediante comunicação fundamentada aoProcurador-Geral de Justiça, que poderá homologar o declínioou dirimir eventual conflito de atribuição entre os membros,preservando a continuidade das investigações e a efetividadeda tutela coletiva ambiental.
- EA resposta negativa da Secretaria Estadual de Meio Ambienteé juridicamente inválida, pois o poder requisitório doMinistério Público, fundado no art. 129, VI e VIII, daConstituição Federal e no art. 8º, II e IV, da Lei nº 7.347/1985,prevalece sobre o sigilo administrativo interno de órgãospúblicos, sendo o Ministério Público destinatário privilegiadode informações e documentos mesmo quando submetidos àrestrição de acesso, ressalvadas exclusivamente as hipótesesde sigilo constitucionalmente qualificado, como o sigilo fiscal,bancário e das comunicações, que exigem autorização judicialespecífica.