Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FGV 2026
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- gp018496
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por Promotoria deJustiça com atribuição natural em tutela coletiva ambiental,instaurou inquérito civil para apurar impactos de mineraçãoirregular às margens do Rio Teles Pires, em área de preservaçãopermanente, com supressão de vegetação nativa, assoreamentodo rio, contaminação da água por metais pesados ecomprometimento do abastecimento de comunidades ribeirinhas. No curso do inquérito civil, verificaram-se os incidentes relatadosa seguir. I. O representante legal da empresa mineradora, intimado aprestar esclarecimentos, compareceu acompanhado deadvogado e recusou-se a responder às perguntas formuladaspelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silênciodiante da possibilidade de uso das respostas em eventual açãopenal por crimes ambientais, sustentando a defesa que aintimação teria natureza coercitiva equiparável à conduçãocoercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem préviaautorização judicial.II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmenteconstituída há mais de um ano, requereu habilitação noinquérito civil como interessada, com acesso integral aosautos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito deindicar assistente técnico para acompanhar as perícias emandamento.III. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça, entendendoinsuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civilpública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e,antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Públicopara homologação, notificou as associações e entidades quehaviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazopara apresentação de razões escritas ao órgão revisor.Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletivaambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores edo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativacorreta.
- AA recusa do representante legal da empresa mineradora emprestar esclarecimentos no inquérito civil, invocando o direitoao silêncio, é juridicamente legítima apenas em relação àsperguntas cujas respostas possam incriminá-lo pessoalmente,sendo ilegítima a recusa em relação às informações denatureza puramente documental ou técnica sobre a atividadeempresarial, que devem ser obrigatoriamente fornecidas aoMinistério Público em razão do poder requisitório ministerial,independentemente de autorização judicial.
- BO requerimento de habilitação da associação de moradoresribeirinhos no inquérito civil deve ser integralmente deferido,garantindo-se à entidade acesso irrestrito a todos osdocumentos dos autos, inclusive aos laudos técnicos periciais,e o direito de indicar assistente técnico para acompanhar asperícias, pois o inquérito civil é procedimento público que deveobservar os princípios do contraditório e da ampla defesa emfavor de todos os interessados no resultado das investigações.
- CA alegação do advogado, de que a intimação para prestaresclarecimentos no inquérito civil teria natureza coercitivaequiparável à condução coercitiva e exigiria autorizaçãojudicial prévia, é procedente, pois o inquérito civil, embora sejaprocedimento administrativo, implica restrição à liberdade delocomoção do investigado quando esse é compelido acomparecer perante o Ministério Público, sujeitando-se àsmesmas garantias constitucionais aplicáveis ao inquéritopolicial.
- DO procedimento adotado pelo Promotor de Justiça noIncidente III está parcialmente incorreto: embora oarquivamento do inquérito civil dependa de homologação peloConselho Superior do Ministério Público, a notificação préviadas associações e entidades interessadas sobre a decisão dearquivamento e o prazo para recurso não possui amparo legal,pois o regime de arquivamento do inquérito civil previsto noart. 9º da Lei nº 7.347/1985 e na Resolução CNMP nº 23/2007não contempla participação de terceiros nessa fase doprocedimento.
- EO arquivamento do inquérito civil pelo Promotor de Justiçanão produz efeitos imediatos, devendo os autos ser remetidosao Conselho Superior do Ministério Público parahomologação, e, caso o Conselho Superior rejeite oarquivamento, poderá designar outro membro do MinistérioPúblico para o prosseguimento das investigações ou para oajuizamento da ação civil pública, sendo vedado ao próprioPromotor de Justiça originário retomar a condução doinquérito civil após a decisão do Conselho Superior.