Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — CPCON 2026
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- gp018498
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Itabaiana - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Geografia
As Unidades de Conservação (UCs) constituem um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e estãoregulamentadas pela Lei nº 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,o Brasil possui centenas de Unidades de Conservação distribuídas entre diferentes categorias de manejo e esferas administrativas, comobjetivos que incluem a proteção da biodiversidade, a manutenção de serviços ecossistêmicos e o ordenamento do uso do território.Considerando o papel das Unidades de Conservação no planejamento territorial e nas políticas ambientais brasileiras. É CORRETOafirmar que:
- Ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece duas grandes categorias de manejo: UC de proteção integral e UC deuso sustentável, as quais diferem quanto aos objetivos de conservação e às possibilidades de uso dos recursos naturais.
- Ba criação de Unidades de Conservação elimina automaticamente conflitos territoriais e socioambientais, uma vez que a legislaçãoambiental brasileira prevê a retirada imediata das populações residentes nessas áreas.
- Cas Unidades de Conservação podem ser instituídas apenas pela União, cabendo aos estados e municípios apenas executar ações defiscalização ambiental nas áreas protegidas.
- Da efetividade das Unidades de Conservação depende exclusivamente da delimitação territorial dessas áreas, não sendo necessáriosinstrumentos de gestão como plano de manejo ou conselhos gestores.
- Eas categorias de uso sustentável previstas no SNUC têm como objetivo permitir a exploração econômica intensiva dos recursosnaturais, sem restrições relacionadas à conservação da biodiversidade.