Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AMEOSC 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- gp018532
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Tributos - PSS
Em auditoria fiscal, constata-se que administrador desociedade empresária omitiu das declarações exigidaspela administração fazendária municipal, serviçosefetivamente prestados, com supressão do impostodevido, e os fatos são comunicados à autoridadecompetente. Sobre o tratamento penal da matéria,assinale a alternativa CORRETA.
- AO crime de lavagem de dinheiro pressupõe infraçãoantecedente arrolada em lista fechada de delitos, daqual os crimes contra a ordem tributária permanecemafastados na legislação vigente.
- BA apropriação de tributo descontado ou cobrado deterceiro se resolve como infração administrativasimples, afastada a incidência da lei penal sobre aconduta do responsável legal.
- CA supressão de tributo mediante omissão deinformação às autoridades fazendárias configuracrime contra a ordem tributária, definido na Leifederal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
- DA responsabilidade penal da pessoa jurídica alcançaos delitos tributários praticados em seu benefício, porprevisão constitucional expressa dirigida a essacategoria de infrações penais.