Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — FGV 2026
Direito PenalCrimes contra a honra
- Código
- gp018540
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O Ministério Público Federal recebeu notícia de fato acerca dasuposta prática do crime de injúria racial por usuários de uma salade bate-papo mantida em provedor da rede mundial decomputadores. No curso da apuração, o Parquet Federalmanifestou-se perante o Juízo Federal pelo declínio dacompetência em favor da Justiça Estadual, com fundamento naregra do domicílio da vítima.Considerando a legislação vigente e o entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou odecoro de alguém, em razão de raça, cor ou etnia, não seenquadrando, no tipo, a injúria referente à procedêncianacional.
- Bse a prática do crime de injúria racial se der por intermédio darede mundial de computadores, a competência para oprocesso e o julgamento será da Justiça Federal, nos termos doArt. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
- Cinexiste crime quando, por motivo de discriminação de raça oude cor, for dispensado ao empregado tratamento diferenciadono ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário,devendo a questão ser dirimida junto à Justiça do Trabalho.
- Dainda que o crime de injúria racial seja praticado porintermédio da rede mundial de computadores, a competênciapara o processo e julgamento permanecerá com a JustiçaEstadual, não havendo que se falar em transacionalidadepresumida.
- Ehá crime resultante de preconceito quando ocorrediscriminação no ambiente de trabalho, desde quedemonstrado prejuízo econômico à vítima.