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Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — FGV 2026

Direito PenalCrimes contra a honra
Código
gp018540
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
O Ministério Público Federal recebeu notícia de fato acerca dasuposta prática do crime de injúria racial por usuários de uma salade bate-papo mantida em provedor da rede mundial decomputadores. No curso da apuração, o Parquet Federalmanifestou-se perante o Juízo Federal pelo declínio dacompetência em favor da Justiça Estadual, com fundamento naregra do domicílio da vítima.Considerando a legislação vigente e o entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Ao crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou odecoro de alguém, em razão de raça, cor ou etnia, não seenquadrando, no tipo, a injúria referente à procedêncianacional.
  2. Bse a prática do crime de injúria racial se der por intermédio darede mundial de computadores, a competência para oprocesso e o julgamento será da Justiça Federal, nos termos doArt. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
  3. Cinexiste crime quando, por motivo de discriminação de raça oude cor, for dispensado ao empregado tratamento diferenciadono ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário,devendo a questão ser dirimida junto à Justiça do Trabalho.
  4. Dainda que o crime de injúria racial seja praticado porintermédio da rede mundial de computadores, a competênciapara o processo e julgamento permanecerá com a JustiçaEstadual, não havendo que se falar em transacionalidadepresumida.
  5. Ehá crime resultante de preconceito quando ocorrediscriminação no ambiente de trabalho, desde quedemonstrado prejuízo econômico à vítima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se a prática do crime de injúria racial se der por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e o julgamento será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Injúria racial e competência federal

Gabarito: letra B. A injúria racial (art. 140, §3º do CP) é crime contra a honra que, quando praticado por meio da rede mundial de computadores, atrai a competência da Justiça Federal com fundamento no art. 109, V, da CF, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.702.713/PR). As demais alternativas apresentam erros de definição ou de competência.

O crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou deficiente. A origem abrange a procedência nacional, de modo que a afirmação de que esta não se enquadra é equivocada. Já a competência para processar e julgar esse delito, quando cometido pela internet, é da Justiça Federal, em razão do caráter transnacional da rede, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. Por fim, os crimes de discriminação no trabalho (Lei 7.716/1989) independem de prejuízo econômico e não excluem a tipicidade penal.

Injúria racial (art. 140, §3º CP)
  • 1Elementos da ofensa
    • Raça, cor, etnia
    • Religião
    • Origem (inclui procedência nacional)
    • Condição de pessoa idosa ou deficiente
  • 2Competência
    • Praticada pela internet
      • Justiça Federal (art. 109, V, CF)
      • Transnacionalidade da rede
    • Demais casos
      • Justiça Estadual
  • 3Discriminação no trabalho (Lei 7.716/1989)
    • Tratamento diferenciado (ex.: salário)
    • Independe de prejuízo econômico
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A injúria racial, prevista no art. 140, §3º do Código Penal, pune a ofensa à dignidade ou decoro utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou deficiente. O termo origem engloba a procedência nacional, portanto a assertiva que nega esse enquadramento está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.702.713/PR), a injúria racial praticada por intermédio da internet é de competência da Justiça Federal, com esteio no art. 109, V, da CF, que atribui aos juízes federais o julgamento de crimes previstos em tratados ou convenções internacionais quando a execução se inicia no Brasil e o resultado ocorre ou deveria ocorrer no estrangeiro, ou reciprocamente. A transnacionalidade da rede mundial de computadores justifica a federalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 7.716/1989 (com alterações do art. 60 da Lei 12.288/2010) tipifica como crime, no art. 4º, III, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, por motivo de discriminação racial. Portanto, há crime, e a questão não é meramente trabalhista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega a transnacionalidade e afirma que a competência permanece com a Justiça Estadual, contrariando frontalmente a jurisprudência do STJ. A competência federal, nos termos do art. 109, V, da CF, é firmada justamente pela natureza transnacional da internet.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de discriminação no trabalho (art. 4º, III, da Lei 7.716/1989) é de mera conduta; independe de demonstração de prejuízo econômico. A exigência de prejuízo econômico não encontra amparo legal e é desnecessária para a consumação do delito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o crime de injúria racial (ofensa à honra subjetiva) e os crimes de discriminação previstos na Lei 7.716/1989 (condutas discriminatórias). Além disso, inverte a competência: muitos candidatos associam crimes pela internet à Justiça Estadual, mas o STJ firma a competência federal. Atenção ao art. 109, V, da CF e à transnacionalidade.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra B

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