Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — FGV 2026
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
gp018542
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Em janeiro de 2026, João destruiu bens móveis de titularidade doMunicípio Alfa. Na sequência, em fevereiro do corrente ano, oagente inutilizou artefatos de propriedade da sociedade deeconomia mista Beta. Por fim, em março de 2026, João deteriorouautomóveis pertencentes à sociedade empresária Charlie,concessionária de serviços públicos.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, écorreto afirmar que João responderá pelos crimes de dano
Aqualificado, uma vez – crime perpetrado em detrimento doMunicípio Alfa –, e dano simples, duas vezes, por se tratar dedelitos praticados em prejuízo da sociedade de economiamista Beta e da sociedade empresária Charlie, em concurso decrimes.
Bqualificado, duas vezes – crimes perpetrados em detrimentodo Município Alfa e da sociedade de economia mista Beta –, edano simples, uma vez, por se tratar de delito praticado emprejuízo da sociedade empresária Charlie, em concurso decrimes.
Csimples, com a incidência de causa de aumento de pena, trêsvezes, em concurso de crimes.
Dqualificado, três vezes, em concurso de crimes.
Esimples, três vezes, em concurso de crimes.
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GabaritoD — qualificado, três vezes, em concurso de crimes.
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Dano qualificado e concurso de crimes
Gabarito: letra D. João cometeu três crimes de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP) em concurso material, pois cada conduta atingiu entidade protegida pela qualificadora: Município Alfa, sociedade de economia mista Beta e concessionária de serviços públicos Charlie. As demais alternativas erram ao considerar algum desses como dano simples.
O crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal, é qualificado quando praticado contra o patrimônio de determinados entes, conforme o inciso III do parágrafo único. O texto do dispositivo (conforme redação da Lei 13.531/2017) qualifica o dano quando cometido “contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município, ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos”. Todos os três bens atingidos por João se enquadram nessa lista: o Município Alfa (Município), a sociedade de economia mista Beta (sociedade de economia mista) e a concessionária Charlie (empresa concessionária de serviços públicos). Portanto, cada uma das condutas constitui dano qualificado.
Além disso, as três ações ocorreram em momentos distintos (janeiro, fevereiro e março), configurando concurso material de crimes (art. 69 do CP), em que o agente responde por cada crime separadamente, com soma de penas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que apenas o Município Alfa geraria qualificadora, mas a lei é clara: o inciso III do art. 163, parágrafo único, abrange também sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos. Assim, as alternativas A, B, C e E que misturam dano simples ou causa de aumento são incorretas.
Conduta (Mês)
Ente Atingido
Natureza do Dano (Art. 163, § único, III, CP)
Janeiro/2026
Município Alfa
Qualificado
Fevereiro/2026
Sociedade de Economia Mista Beta
Qualificado
Março/2026
Concessionária de Serviços Públicos Charlie
Qualificado
Dano qualificado (art. 163, § único, III)
1Contra patrimônio de
União, Estado, DF, Município
Autarquia, fundação pública
Empresa pública, sociedade de economia mista
Empresa concessionária de serviços públicos
2Concurso material (art. 69)
Ações autônomas em momentos distintos
Penas somadas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o dano contra o Município é qualificado, e os outros dois são simples. Erro: a sociedade de economia mista e a concessionária também são entes protegidos pelo inciso III.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera qualificados os danos contra Município e sociedade de economia mista, mas simples o da concessionária. Erro: a concessionária de serviços públicos também está expressamente incluída.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que os três danos são simples com causa de aumento. Não há causa de aumento genérica para dano; a qualificadora é a figura do parágrafo único, que no caso se aplica a todos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que os três crimes são de dano qualificado e que ocorrem em concurso de crimes, exatamente conforme o art. 163, parágrafo único, III, e o art. 69 do CP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica os três como dano simples. Ignora a qualificadora aplicável a todos os casos.