Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2026
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
gp018546
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime deroubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Estado de SantaCatarina, o agente foi preso em flagrante e encaminhado àunidade policial, para a adoção das providências legais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, écorreto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticadonas dependências da instituição de ensino Gama
Acaracteriza uma circunstância judicial desfavorável, a sersopesada, pelo juízo, na primeira fase da dosimetria da pena.
Bcaracteriza uma causa de aumento de pena, a ser sopesada,pelo juízo, na terceira fase da dosimetria da pena.
Ccaracteriza uma agravante, a ser sopesada, pelo Juízo, nasegunda fase da dosimetria da pena.
Dnão tem influência na dosimetria da pena, por materializaruma circunstância judicial neutra.
Enão tem influência na dosimetria da pena, por ausência deprevisão legal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — caracteriza uma agravante, a ser sopesada, pelo Juízo, na
segunda fase da dosimetria da pena.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dosimetria da pena – agravante por local do crime
Gabarito: letra C. O roubo praticado nas dependências de instituição de ensino constitui agravante genérica prevista no art. 61, II, 'h' do Código Penal, a ser sopesada na segunda fase da dosimetria da pena. Trata-se de circunstância que sempre agrava a pena, desde que não constitua ou qualifique o crime.
Na dosimetria da pena, o juiz percorre três fases: (1ª) circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; (2ª) agravantes e atenuantes (arts. 61 e 65); (3ª) causas de aumento e diminuição previstas na parte especial. A agravante em questão incide na segunda fase. O art. 61, II, 'h' do CP prevê como agravante o crime cometido "em casa de habitação ou em estabelecimento comercial, industrial, ou de diversões, ou em suas dependências". A doutrina e a jurisprudência majoritárias incluem no conceito de estabelecimento também as instituições de ensino, por serem locais de acesso público e com finalidade educacional, merecendo proteção especial. Assim, o fato de o roubo ter sido praticado nas dependências de uma instituição de ensino atrai a aplicação dessa agravante genérica, e não uma causa de aumento específica do art. 157 (que não prevê essa hipótese).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Caracterizaria circunstância judicial desfavorável (primeira fase) apenas se o local do crime não tivesse previsão como agravante. Como há previsão legal específica, o local não é livremente considerado na primeira fase, mas sim como agravante na segunda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Causa de aumento de pena (terceira fase) no roubo é prevista no art. 157, §2º do CP (concurso de pessoas, emprego de arma, restrição de liberdade, etc.). Nenhuma das hipóteses legais menciona instituição de ensino. Portanto, não se trata de causa de aumento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A agravante genérica do art. 61, II, 'h' do CP abrange os crimes cometidos em estabelecimentos comerciais, industriais ou de diversões e suas dependências. Instituições de ensino, por sua natureza e finalidade, são consideradas estabelecimentos que merecem a mesma proteção, sendo aplicável a agravante na segunda fase da dosimetria. A banca adota esse entendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a circunstância é neutra, mas há previsão legal de agravante, o que afasta a neutralidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há ausência de previsão legal, pois a agravante genérica do art. 61, II, 'h' do CP é aplicável ao caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as fases da dosimetria e os tipos de circunstâncias. O aluno pode pensar que “instituição de ensino” é causa de aumento (como ocorre em outros crimes, ex.: lesão corporal – art. 129, §12), mas no roubo não há essa previsão. A chave é lembrar que o local do crime, quando não previsto como qualificadora ou causa de aumento, pode constituir agravante genérica. Sempre verifique se a hipótese se enquadra na lista do art. 61.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP