Causas de aumento de pena na Lei de Drogas (art. 40 da Lei nº 11.343/2006)
Gabarito: letra A. O art. 40 da Lei de Drogas prevê, entre outras, as causas de aumento de pena previstas nos incisos III (funcionário público que se prevalece da função) e V (tráfico entre Estados da Federação). A alternativa A combina exatamente essas duas hipóteses, sendo a única que descreve causas autônomas e corretas, em conformidade com a redação literal da lei.
A Lei nº 11.343/2006, em seu art. 40, estabelece um rol de circunstâncias que majoram a pena dos crimes dos arts. 33 a 37. As principais causas de aumento são:
Inciso III: se a infração é praticada por funcionário público, no exercício de funções, ou prevalecendo-se de sua condição de funcionário público. Exige-se, portanto, que o agente seja funcionário público e que se valha dessa condição para cometer o delito. Não basta ser "agente público" (termo mais amplo) – a lei usa a expressão "funcionário público" e exige o prevalecimento.
Inciso IV: se a infração é praticada com concurso de duas ou mais pessoas.
Inciso V: se a infração é praticada entre Estados da Federação ou entre Municípios. Trata-se de uma única causa de aumento, que admite duas modalidades alternativas; não são duas causas distintas. Portanto, "tráfico entre Estados" e "tráfico entre Municípios" são facetas de um mesmo inciso, e não causas independentes.
A questão menciona que o juiz aplicou duas causas de aumento. A alternativa correta deve conter duas causas autônomas e previstas na lei, sem erros de terminologia ou duplicidade.
Causa de Aumento (Art. 40, Lei 11.343/2006) | Inciso | Descrição Legal |
|---|
Tráfico entre Estados da Federação | V | Praticar a infração entre Estados da Federação ou entre Municípios (modalidade alternativa de uma mesma causa) |
Prevalecimento da função pública | III | Praticar a infração por funcionário público, no exercício de funções, ou prevalecendo-se de sua condição de funcionário público |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne duas causas de aumento distintas e corretas: (i) tráfico entre Estados (inciso V) – uma das modalidades da causa geográfica – e (ii) o agente ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública (inciso III). Ambas constam literalmente no art. 40 da Lei 11.343/2006.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora também contenha a causa do inciso III (prevalecimento da função pública), a outra causa apontada é "tráfico entre Municípios". Acontece que o inciso V do art. 40 reúne "entre Estados ou entre Municípios" como uma única causa de aumento. Se o juiz aplicasse "entre Municípios", estaria aplicando o mesmo inciso V, e não uma segunda causa autônoma. Assim, a alternativa B, ao listar duas causas, na verdade repete a mesma causa (inciso V) sob nomenclatura diversa, o que não corresponde ao comando de "duas causas de aumento". Além disso, poderia gerar bis in idem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira causa indicada é "Caio ser agente público". A lei exige que o agente seja funcionário público e que se prevaleça dessa condição (inciso III). A mera qualidade de "agente público" (gênero) é insuficiente e não corresponde à redação legal. A segunda causa (concurso de pessoas – inciso IV) é válida, mas o erro na primeira já invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta tráfico entre Estados (inciso V) e concurso de pessoas (inciso IV). Embora ambas sejam causas de aumento autônomas, a questão indica que o juiz aplicou duas causas; esta alternativa também poderia ser uma combinação possível. Contudo, a banca optou por considerar que o contexto (aplicação pelo juiz) exigia a presença da causa funcional (inciso III), que é a mais frequentemente cobrada em questões e está presente na alternativa A. Além disso, a alternativa D não menciona a causa funcional, que é uma das mais relevantes na lei. Conforme o gabarito, D está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro de C ("Caio ser agente público") e adiciona a causa "entre Municípios", que, como visto, não é autônoma (faz parte do inciso V). Portanto, apresenta duas incorreções.
Gabarito: letra A.